Violações de privacidade da Wikipédia contra WazzimaGiygg

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1. Crimes contra a Honra (Código Penal Brasileiro)

• Calúnia (Art. 138): Imputar falsamente a alguém fato definido como crime.

  • Penalidade: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

• Difamação (Art. 139): Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.

  • Penalidade: Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

• Injúria (Art. 140): Ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

  • Penalidade: Detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

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2. Doxxing, Privacidade e Crimes Informáticos

• Divulgação de Segredo / Violação de Segredo Profissional (Art. 154): Revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.

  • Penalidade: Detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

• Invasão de Dispositivo Informático (Art. 154-A): Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo.

  • Penalidade: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (A pena aumenta se a invasão resultar na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais).

• Sanções Administrativas da LGPD (Art. 52 da Lei nº 13.709/2018): Para infrações às normas de proteção de dados pessoais por entidades ou empresas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar:

  • Penalidades: Advertência; multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; publicização da infração; bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

  • Nota Civil: No âmbito individual (vítima contra agressor físico/singular), a penalidade converte-se em obrigação de indenizar por danos morais e materiais fixada por um juiz cível.

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3. Perseguição (Stalking / Cyberstalking)

• Perseguição (Art. 147-A do Código Penal): Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

  • Penalidade: Reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • Aumento de pena: A pena é aumentada em metade (1/2) se o crime for cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, contra criança, adolescente ou idoso, ou mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

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4. Denunciação Caluniosa

• Denunciação Caluniosa (Art. 339 do Código Penal): Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de instauração de ação civil pública, de inquérito civil ou de procedimento administrativo contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

  • Penalidade: Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

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5. Penalidades nas Regras Internas da Wikimedia Foundation (WMF)

Conforme a segunda imagem aponta para o Código de Conduta Universal (UCoC) e a Política de CheckUser, as penalidades administrativas internas da plataforma aplicadas aos utilizadores que violam estas regras incluem:

• Bloqueio da conta de utilizador: Impedimento temporário ou permanente de editar na Wikipédia.

• Lock Global (Bloqueio Global): Banimento total de todas as plataformas e projetos geridos pela Wikimedia Foundation.

• Destituição do Estatuto (Desnomeação): Perda imediata e permanente de ferramentas avançadas, como o estatuto de Administrador, Verificador de Contas (CheckUser) ou Supervisor (Oversight), por abuso de dados privados ou comportamento incompatível com as funções de confiança.